Termos e Condições
Este documento estabelece as regras e obrigações para a aquisição dos planos da AB Card.
AB Benefícios S.A, CNPJ 53.514.740/0001-02, Rio de Janeiro, RJ Brasil, inscrita na Junta Comercial do Rio de Janeiro, em conformidade com as leis de consumidor, doravante denominada AB Card;
Pelos contratantes que adquirirem os planos no site abcard.com.br, conforme dados informados em nossos formulários de cadastro, doravante denominados CLIENTES.
Os clientes afirmam que leram, compreenderam e aceitaram este documento, bem como os termos de uso e política de privacidade da AB Card (abcard.com.br) e da Fastpays (fastpays.com.br).
Os planos AB Card não se enquadram como planos de saúde, odontológicos ou de assistência médica. Os planos AB Card são benefícios de bem-estar e qualidade de vida para os funcionários, e não substituem nem asseguram o acesso a serviços de saúde. A AB Card não é uma operadora de saúde, nem uma seguradora. A AB Card não tem qualquer responsabilidade sobre a qualidade, disponibilidade, preços, prazos ou condições dos serviços e produtos oferecidos pelos seus parceiros, sendo estes de inteira responsabilidade dos mesmos. A AB Card não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos causados aos clientes ou aos seus funcionários pelo uso dos benefícios dos planos AB Card.
Os clientes também autorizam a AB Card a coletar, armazenar, tratar, compartilhar e utilizar seus dados pessoais e dos seus funcionários, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, para fins de execução deste documento, prestação de serviços, melhoria da qualidade, análise de crédito, prevenção de fraudes, marketing e outros fins legítimos. Os Clientes garantem que possuem as devidas autorizações de terceiros pelos planos aqui adquiridos e que é do conhecimento destes terceiros os benefícios aqui adquiridos em nome deles. Os clientes podem exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e eliminação dos dados, mediante solicitação por escrito à AB Card, nos termos da legislação aplicável. A AB Card respeita a privacidade dos clientes e dos seus funcionários, e adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, divulgações ou destruições indevidas. A política de privacidade da AB Card está disponível no seu site e aplicativos, e pode ser atualizada periodicamente.
Condições Gerais:
O cliente poderá optar por um ou mais planos de benefícios, de acordo com as suas necessidades e possibilidades financeiras, observando as condições específicas de cada plano, tais como valor da mensalidade, benefícios inclusos, entre outras.
O cliente deverá preencher o formulário de cadastro disponibilizado pela AB Card, informando os seus dados quando pessoa física, dados da sua empresa, os dados dos seus funcionários beneficiários, os planos de benefícios escolhidos, os valores dos créditos a serem concedidos, a forma de pagamento, entre outras informações solicitadas.
A AB Card se reserva o direito de solicitar ao cliente quaisquer documentos comprobatórios das informações fornecidas no cadastro, bem como de recusar ou cancelar o cadastro do cliente, a seu critério, caso constate alguma irregularidade, inconsistência ou inadimplência.
A AB Card se compromete a emitir os cartões pré-pagos solicitados pelo cliente no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a confirmação do cadastro e do pagamento da primeira mensalidade, podendo esse prazo ser prorrogado em casos fortuitos ou de força maior.
A AB Card se responsabiliza pela entrega dos cartões pré-pagos ao cliente, mediante protocolo de recebimento, ficando o cliente responsável pela distribuição dos cartões aos seus funcionários beneficiários, bem como pela orientação quanto à ativação, uso e recarga dos mesmos.
O cliente deverá comunicar à AB Card, imediatamente, qualquer perda, roubo, furto, extravio, dano ou uso indevido dos cartões pré-pagos, solicitando o bloqueio e a substituição dos mesmos, se for o caso. A AB Card não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes da demora ou da omissão do cliente nesse comunicado.
O cliente autoriza a AB Card a debitar, mensalmente, em seu cartão de crédito informado no cadastro, os valores correspondentes às mensalidades, taxas, tarifas e demais encargos relativos aos planos de benefícios contratados, mediante emissão de boleto bancário ou débito automático.
O cliente reconhece que o não pagamento dos valores devidos no vencimento acarretará a suspensão dos serviços prestados pela AB Card, o bloqueio dos cartões pré-pagos e a cobrança de juros e multa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
A AB Card poderá cancelar os planos de benefícios contratados pelo cliente nas seguintes hipóteses:
- Por motivo de força maior ou caso fortuito, que impeçam ou inviabilizem a continuidade da prestação dos serviços.
- Por inadimplência do cliente, que deixe de pagar os valores devidos por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias alternados.
- Por descumprimento do cliente de qualquer cláusula deste termo de adesão ou das condições específicas de cada plano de benefício.
Nesses casos, a AB Card comunicará ao cliente o cancelamento dos planos de benefícios contratados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de urgência ou de evidente má-fé do cliente.
Os clientes concordam em receber comunicações, ofertas, promoções e novidades da AB Card e de seus parceiros, pelos meios de contato fornecidos no momento do cadastro, podendo cancelar esse recebimento a qualquer momento.
Declaração de Ciência e Aceitação:
Ao assinar este termo de adesão, o cliente declara que leu e concorda com todos os termos e condições dos planos AB Card contratados. O cliente também declara que está ciente dos seus direitos e deveres como usuário dos serviços da AB Card, e que fornecerá todas as informações necessárias para a emissão e utilização dos cartões AB Card pelos seus funcionários beneficiários.
Os planos AB Card são:
Plano AB Digi
o cliente paga R$ 99,90 mensal por funcionário, e oferece benefícios digitais resgatados no site ou nos aplicativos da AB Card para Android e iOS. Os benefícios digitais AB Card não têm cartão físico e só podem ser usados em parceiros da AB Card, conforme resgate e regras de cada parceiro.
Plano AB Food
o cliente paga R$ 99,90 por mês e define o valor do vale alimentação e refeição de cada funcionário, que recebe um cartão pré-pago sem anuidade e sem consulta ao SPC/Serasa. O cartão pode ser usado na função crédito em Alimentação e Refeição, mediante o pagamento antecipado do saldo desejado, com possíveis taxas adicionais da AB Card. O cliente pode recarregar o cartão sem limite de valor.
Os clientes podem adquirir os planos pelo site da AB Card ou com representantes autorizados e poderão pagar pelo cartão de crédito, boleto, Pix e outros meios reconhecidos pelo BACEN. Sendo que a aquisição de até três planos serão cobrados exclusivamente pelo cartão de crédito do Cliente. O valor dos planos é cobrado mensalmente do meio de pagamento escolhido pelo cliente.
A vigência deste documento é de 12 meses, renovável automaticamente, salvo aviso contrário de uma das partes com 30 dias de antecedência.
O valor dos planos será corrigido pelo IPCA, se positivo, em janeiro de cada ano.
A AB Card pode alterar os benefícios dos planos a qualquer momento sem aviso prévio. Os clientes serão avisados das alterações pelos contatos fornecidos no cadastro.
A AB Card também pode alterar o preço dos planos, avisando o cliente com antecedência razoável, pelos contatos fornecidos no cadastro.
Em caso de rescisão deste documento por qualquer motivo, os clientes deverão devolver e cancelar os cartões AB Card dos seus funcionários, sem multa de nenhuma das partes. Sendo que na modalidade AB Food a AB Card poderá cobrar o valor gasto na confecção dos cartões adicionados das despesas de envio. Os clientes não terão direito a reembolso e o plano valerá até o fim do período pago. Os valores depositados no vale alimentação e refeição não serão devolvidos, e se o empregador pagou errado ou demais, deverá negociar com o funcionário conforme as leis trabalhistas vigentes no Brasil.
Os clientes são responsáveis por informar o uso adequado dos cartões AB Card, e orientar e informar os funcionários sobre a guarda, conservação e sigilo das senhas e dados pessoais. A AB Card não se responsabiliza por perdas, danos, fraudes, furtos, roubos ou extravios dos cartões AB Card, nem por transações indevidas ou não autorizadas com os mesmos.
Os clientes declaram que têm autorização dos seus funcionários para fornecer os dados pessoais para a emissão dos cartões AB Card, e que respeitam as normas de proteção de dados. O contratante declara que tem autorização do seu funcionário beneficiário para adquirir produtos e serviços em seu nome, mesmo sem custo ou pagamento pelo funcionário.
Os clientes concordam em receber comunicações, ofertas, promoções e novidades da AB Card e de seus parceiros, pelos meios de contato fornecidos no momento do cadastro, podendo cancelar esse recebimento a qualquer momento.
O foro para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste documento é o da cidade do Rio de Janeiro, RJ, Brasil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao assinar este documento, o cliente declara que leu e concorda com todos os termos e condições dos planos AB Card adquiridos. O cliente também declara que está ciente dos seus direitos e deveres como usuário dos serviços da AB Card, e que fornecerá todas as informações necessárias para a emissão e utilização dos cartões AB Card pelos seus funcionários beneficiários.